Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi pautada na Súmula 83 do STJ e que houve impugnação específica desse fundamento. Alega que a jurisprudência utilizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região não se aplica ao caso concreto, pois os precedentes citados não se assemelham à situação do agravante. 3. A parte agravante também argumenta que a busca pessoal realizada foi ilegal, pois não havia fundada suspeita devidamente fundamentada em critérios objetivos, claros e precisos, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não considerou a impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, conforme exigido pela Súmula 83 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou a inexistência de entendimento pacificado na jurisprudência, nem a distinção entre os paradigmas citados na decisão agravada e o caso concreto. 7. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao relator não conhecer de recurso que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. "1. O agravo em recurso especial deve atacar Tese de julgamento: especificamente os fundamentos da decisão recorrida para ser conhecido. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ".
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.