AREsp 1.840.978

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33949381 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:19 Código de Controle do Documento: 2910e196-6ee2-4c1b-b3fd-a5a65a1bd8a5

Citações

• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 119 do CP
• art. 168 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema