AREsp 2.344.732/SC

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 3º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• art. 29 da Lei 9.610/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1984147 · 08/09/2023
• STJ AREsp 2287599 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1839257 · 01/06/2023
• STJ AREsp 2114003 · 31/03/2023
• STJ REsp 1694405 · 29/06/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016

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Órgão julgador e gabinete