AgInt no AREsp 1.946.344/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que cabe ao juiz – entenda-se, magistrado no sentido amplo, seja no primeiro ou no segundo grau –, na posição de destinatário da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento de defesa ou violação ao comando normativo inserto nos arts. 369, 370, 371, 442, 464, 472 ou 479 do Código de Processo Civil, de forma que o reexame da questão esbarraria inevitavelmente na Súmula 7/STJ. 2. A reversão do julgado na forma intentada, de modo a reconhecer a inexistência da obrigação da operadora de plano de saúde de ressarcir os cofres públicos, ou a regularidade da forma de cálculo, com a aplicação ou não do Índice de Valorização do Ressarcimento (IVR) estabelecido em legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, demandaria a perquirição dos elementos acerca do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator