Apelação Cível 0800944-93.2023.8.12.0020

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO A PROIBIÇÃO DE VALER-SE DO CARGO PARA PROVEITO DE OUTREM – EXPRESSA PREVISÃO DE PENA DE DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA A LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a conduta imputada ao apelante amolda-se ao tipo disciplinar previsto no art. 142, IX, do Estatuto dos Servidores e se a sanção aplicada observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como se sabe, somente será possível a interferência do Poder Judiciário no ato administrativo disciplinar se: (i) restar comprovado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade, conforme entendimento do STJ; (ii) ficar demonstrada a ilegalidade ou abusividade da sanção aplicada, consoante entendimento externado no STF. 4. No caso, a conduta apurada amolda-se ao tipo disciplinar do art. 142, IX, do Estatuto, cuja configuração prescinde de efetivo prejuízo ao erário, bastando a utilização indevida da prerrogativa funcional em favor de interesse alheio ao serviço público, restando a violação demonstrada pela prova testemunhal, pelo relatório do sistema informatizado e pela confissão do próprio servidor, além disso, a gravidade da conduta é reforçada pelo fato de o apelante exercer, à época, o cargo de Gerente de Recursos Humanos, função diretamente relacionada à irregularidade praticada, evidenciando quebra do dever de lealdade e de fidúcia inerente à função de confiança. 5. Observados os parâmetros legais na dosimetria da sanção, notadamente a natureza e a gravidade da infração, o dano ao serviço público e o grau de responsabilidade do servidor, mostra-se descabida a substituição do juízo administrativo pelo do Poder Judiciário, cujo controle se restringe aos aspectos de legalidade. 6. Não há bis in idem na sucessão entre a exoneração do cargo em comissão e a demissão do cargo efetivo, pois se trata de atos de natureza jurídica distinta, com pressupostos, procedimentos e efeitos próprios. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 142, IX e 158, XI, da Lei 1.047/1997 do Município de Rio Brilhante.

Dispositivo

Recurso desprovido. ----------------------------------

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 142 da Lei 1.047/1997
• art. 158 da Lei 1.047/1997
• art. 169 da Lei 1.047/1997
• art. 53 da Lei 4.878/1965
• art. 127 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 143 da Lei 8.112/1990
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete