Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA MÍNIMA AFIRMADA EM RESPOSTA A QUESITO DA PARTE E NEGADA EM RESPOSTA A QUESITO DO JUÍZO E NA CONCLUSÃO DO LAUDO – CONTRADIÇÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - SENTENÇA INSUBSISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 6.. A nomeação de profissional médico já é suficiente para atendimento da imposição legal de que o perito deve ser "especializado no objeto da perícia" (art. 465 do CPC), não sendo necessária a nomeação de perito com especialização específica na área da medicina a ser explorada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença insubsistente. Dispositivos relevantes citados: art. 371, do CPC Jurisprudência relevante citada: Tema 416 do STJ
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.