Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI - PRETENSÃO DE IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de liminar em mandado de segurança que buscava o registro de imóveis sem o recolhimento da diferença de ITBI e a suspensão da exigibilidade do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se presentes os requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto social da recorrente evidencia a preponderância da exploração imobiliária, atraindo a exceção do art. 156, § 2º, I, parte final, da CF, ausente, pois, a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 156, § 2º, I, da CF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.