Agravo Interno Cível 0815223-44.2023.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA – TEMA REPETITIVO 1198 – NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO: EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXA PACTUADA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 987 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete