HC 736.825

Ementa

do mencionado acórdão (e-STJ fl. 23): Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de três roubos majorados, um deles tentado, com registro de prática de falta grave em seu prontuário, por evasão do regime intermediário, recentemente reabilitada. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir. No presente writ, a defesa alega que "o artigo 112 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não mais prevê a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a concessão de benefícios. Não se verifica no caso concreto motivação idônea a justificar tal determinação. Resta consolidado pela jurisprudência das Cortes Superiores que a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo Reeducando não configuram motivo idôneo a justificar a realização do exame criminológico" (e-STJ fl. 5). Sustenta que "a argumentação da autoridade coatora não é apta a justificar a realização do referido exame, eis que se encontra despida da necessária e indispensável fundamentação, sendo tal exigência insustentável no caso colocado em análise" (e-STJ fl. 8). Requer, ao final, "seja cassada a r. decisão do Tribunal-Coator, determinando-se o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, consoante o que determina o artigo 112 da Lei de Execuções Penais" (e-STJ fl. 9). Indeferida a liminar (e-STJ fls. 308/309), e prestadas as informações (e-STJ fls. 313/321 e 325/331), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 333/337). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se à necessidade de realização do exame criminológico para o deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Confira-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A despeito de o exame não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores, contudo, vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Segundo esse entendimento, o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento. Tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O tema também foi objeto da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão de primeiro grau que havia concedido ao ora paciente a progressão ao regime semiaberto e determinou a realização de exame criminológico. Eis os fundamentos trazidos pelo mencionado

Dispositivo

Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32666277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 31/05/2022 19:56:01 Código de Controle do Documento: e767d1ba-e757-46e7-9a86-07e11bcd1375

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 38 da LEP
• art. 112 da LEP
• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete