Procedimento Comum Cível 5339006-21.2022.8.09.0174

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E TORTURA POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO AGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando o Estado e um policial militar por agressões e tortura sofridas por dois autores. Os 1ºs apelantes questionam a responsabilidade da empresa e o valor da indenização (majorar). O 2º apelante questiona sua responsabilidade civil e o valor da indenização (reduzir). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade civil da empresa pelos atos praticados por policial em suas dependências (ii) a responsabilidade do policial militar na condição de cidadão, em dia de folga, fora de suas funções e por motivações pessoais; e (iii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado é incontroversa, decorrente do risco administrativo inerente à atividade policial.4. Apesar de o 2º requerido/2º apelante ser Policial Militar, no dia das agressões contra ambos os requerentes não estava em serviço (folga), tendo comparecido a empresa apelada por questões particulares – relação de parentesco com as proprietárias da empresa que denunciou o furto de combustível. Dessarte, passível de responsabilização subjetiva pelos danos morais comprovadamente suportados pelos postulantes. 5. A empresa requerida/1ª apelada deve responder solidariamente pelos danos morais sofridos pelos autores, por omissão e conivência com os atos ilícitos ocorridos em suas dependências. 6. O valor da indenização fixado em primeira instância é proporcional e razoável, considerando a gravidade dos fatos e o dano moral sofrido pelos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. Tese: “1. A condição de policial militar do 2º apelante não o exime da responsabilidade civil por agressões praticadas fora do exercício das funções públicas, e movido por questões pessoais. 2. A empresa apelada responde solidariamente pelos danos morais, devido à omissão e conivência com os atos ilícitos praticados em suas instalações. 3. O valor da indenização por danos morais é mantido pela sua proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CC/2002, arts. 186, 927; CC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32 do TJGO; TJGO–Apelação/Remessa Necessária 5275714-48.2019.8.09.0051; TJGO–Agravo de Instrumento 5123775-79.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0061348-41.2012.8.09.0141.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer das Apelações Cíveis, provendo parcialmente a Primeira e desprovendo a Segunda

Citações

• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 342 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete