AREsp 3.172.539/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54961522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/03/2026 21:47:05 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2026. Código de Controle do Documento: 5fab0733-cff9-4920-923a-813561eaa1c4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 92 da Lei 4.504/1964
• art. 1.228 da Lei 4.504/1964
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator