Apelação Cível 0802614-28.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VIGÊNCIA DO CONTRATO – LIMITE DE IDADE DO SEGURADO – 65 ANOS DE IDADE QUE O CONTRATANTE TINHA NA OCASIÃO DA PROPOSTA DO SEGURO – FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CONTRATADA. SEGURO DESTINADO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR OBJETO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA N. 632/STJ – APLICAÇÃO DO IPCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro prestamista é uma garantia para quitação de dívida contraída pelo segurado, no caso de morte ou invalidez, não se confundindo com o contrato de seguro de vida. No caso, foi realizado contrato de seguro para resguardar a cédula de crédito bancário para o caso de morte do proponente, cuja indenização deverá ser paga ao estipulante até o valor necessário para a amortização do saldo devedor em conta corrente junto ao estipulante, limitada ao capital segurado individual faturado no mês da ocorrência do evento e, havendo saldo remanescente, este será devido ao beneficiário. Considerando que a seguradora contratada tinha ciência da idade do segurado na ocasião do contrato (65 anos), senda esta a idade limite para o seu término, sobrevindo o sinistro (evento morte) não há que se falar em ausência de cobertura por evidente violação à boa-fé objetiva dos contratos, a teor do art. 422, do CC. O IPCA-E é o indexador que, atualmente, melhor reflete a variação do poder aquisitivo do período e que deve ser utilizado para correção monetária dos valores. Nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a parte contrária é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, mormente observado o princípio da causalidade. Recurso do Jacob Mertes Botton:

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos de Sicredi e Icatu Seguros, e negaram provimento ao recurso do espólio

Citações

• art. 205 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 472 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 319 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete