Apelação Cível 0808679-58.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da condenação for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Desta forma, deve a fixação pautar-se com base no dispositivo do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, para que não haja lesão a dignidade profissional do advogado. Recurso conhecido e provido em parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete