Recurso Inominado Cível 3037824-91.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA COISA JULGADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. EFEITO AUTOMÁTICO DA MODIFICAÇÃO DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO PASSADA EM JULGADO. TEMA 1.241 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO. 45 DIAS DE FÉRIAS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 505 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-B da Lei 9.494/1997
• art. 1º-C da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete