Apelação Cível 0803315-03.2018.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE – DEPOIMENTO PESSOAL – FALTA DE INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA TURBAÇÃO. O conjunto probatório dos autos tem como destinatário final o magistrado, a quem incumbe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, de modo que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento (Precedentes do STJ). Diante da comprovação da posse anterior sobre o bem objeto da ação, bem como da turbação, a pretensão de manutenção possessória deve ser acolhida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 343 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete