Apelação Cível 3004176-36.2025.8.06.0071

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Bem examinados os autos, cuida-se de Apelação interposta por WILSON RESPLANDES BARROS JUNIOR, face a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato. No seu arrazoado, afirma a autora possuir direito líquido e certo à instauração do procedimento de revalidação de seu diploma de medicina, obtido no exterior, sustentando que a negativa da autoridade coatora é ilegal e abusiva. Diz que a negativa de processamento do pedido inviabiliza que a Apelante exerça sua profissão de médica no Brasil, afrontando: o direito fundamental ao trabalho (art. 6º e art. 5º, XIII, CF/88), o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e, reflexamente, o direito à saúde da coletividade, uma vez que o país carece de profissionais médicos. Defendeu, ainda, que o Revalida não constitui a única via de revalidação, à luz de interpretação sistemática da Lei nº 13.959/2019 e da Resolução CNE/CES nº 01/2022, diplomas que coexistem no ordenamento jurídico. Ao final, conhecer e dar provimento ao presente Recurso de Apelação, reformando-se integralmente a r. sentença recorrida para conceder a segurança pleiteada Sem contraminutas decorrido o prazo "in albis", conforme certidão (id 31868815). Parecer (id 32979015) manifesta-se pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença, por não merecer nenhuma crítica. Eis o breve relatório. Decido monocraticamente. Conheço o recurso de Apelação interposto pelo autor, pois atendidos os pressupostos legais. De início, ressalto que não há o que se falar em reconhecimento da complexidade da matéria e a consequente impossibilidade de julgamento monocrático, determinando-se que o presente recurso seja submetido à análise e deliberação do órgão colegiado desta Colenda Câmara. Ao contrário, a matéria já foi reiteradamente decida nesta Corte Alencarina, podendo ser o feito julgado monocraticamente. Pois bem. O cerne da controvérsia diz respeito a possibilidade de instauração/regular tramitação do processo de revalidação (tramitação simplificada ou, conforme o caso, a análise documental e a expedição de certidão de habilitação para eventual participação no REVALIDA). Contudo, a argumentação apresentada não é capaz de infirmar as conclusões da sentença. Explico. A autoridade impetrada no exercício de sua autonomia administrativa uma vez que o direito pretendido pelo impetrante não se apresenta líquido e certo, pois está condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos e à obrigatoriedade legal da aprovação no REVALIDA, conforme expressamente disposto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024 e no art. 2º da Lei nº 13.959/2019, além dos condicionamentos previstos no art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023 e art. 24 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Assim, diante da não submissão da impetrante ao processo de seleção do REVALIDA, inviável o presente mandamus, porquanto, as instituições podem utilizar o Programa do Governo Federal como instrumento unificado de avaliação, capaz de apoiar seus processos de revalidação, nos termos do art. 48, §2°, da Lei Federal n° 9.394/1996. Com efeito, consoante estabelece o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, a qual dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, às Universidades são asseguradas, no exercício de sua autonomia, elaborar e reformar seus estatutos e regimentos Nesse trilhar, o art. 48, § 2º, da referida Lei, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras serão revalidados por Universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, citado acima, permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo ilegalidade na exigência de aprovação no processo seletivo Revalida para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teriam as universidades condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No caso em análise, a URCA utilizou a prerrogativa de autonomia universitária, garantida pela norma do art. 207, da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a vinculação da revalidação de diploma estrangeiro. Com isso, considerando ausência de comprovação de término de curso no exterior e a autonomia da universidade, estabelecida constitucionalmente no art. 207, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos por instituições de ensino superior estrangeiro é uma prerrogativa da universidade, cuja instauração depende de análise de conveniência e oportunidade. Ademais, impende a observação da Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação, a qual dispõe no art. 4º que compete às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A importância do Revalida reside na segurança dos pacientes que vão receber os serviços médicos, bem assim, ao garantir que médicos formados fora do Brasil tenham conhecimento das particularidades da medicina brasileira, o exame assegura a qualidade do atendimento e a atualização dos profissionais quanto às diretrizes, procedimentos e protocolos adotados no país. Dessa forma, tanto os pacientes quanto às instituições de saúde se beneficiam, pois contam com profissionais capacitados e prontos para enfrentar os desafios médicos locais, sendo certo que a diplomação obtida junto a Universidade de Aquino de Bolívia, só adquire validade profissional após a sua validação conforme os ditames da nossa medicina nacional, o que é, convenhamos, é muito justo. Na verdade, essa atualização e conformação são obrigatórias para qualquer médico que tenha obtido seu diploma em uma universidade estrangeira e deseje praticar medicina no Brasil. Não seria admissível a obtenção de um diploma no estrangeiro, certamente com maiores facilidades, sem confrontá-lo com a nossa realidade. Vejam que alguns países adotam uma medicina preventiva ou social e outros são debilitados em termos de tecnologia, levando-se ainda em conta aspectos marcadamente culturais, o que de todas as formas interferem na formação médica. A rigor, os médicos brasileiros que escolheram estudar no exterior por variados motivos, precisam passar pelo mesmo processo que experimentaram os médicos nacionais para terem seus diplomas reconhecidos no nosso território. Exceções só ocorrem mediante acordos específicos entre países, notadamente, quando existem poucos profissionais, ou programas especiais, ou ainda em face de emergências causadas por eventos da natureza, que é relativamente raro. Na oportunidade, colho trecho do julgado vergastado quando acertadamente o juízo singular assim ressaltou: A revalidação de diplomas de Medicina não é

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 207 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 13.959/2019
• art. 48 da Lei 9.394/1996
• art. 53 da Lei 9.394/1996
• art. 207 da Lei 9.394/1996
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Tema 599 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete