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STF, AI 638.881/SP: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 638.881/SP

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 07/04/2011
Publicação: 19/04/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 5º da CF
art. 557 do CPC/1973
art. 192 da Lei 4.595/1964
Súmula 121 do STF
Súmula 596 do STF
Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 660254 · 14/05/2010
STF AI 742429 · 29/05/2009

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