AREsp 2.034.557

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida Publique-se.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete