Agravo de Instrumento 0760193-54.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA FASE DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em sede de saneamento, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil na fase de conhecimento de ação ordinária que discute alegados desfalques e incorreções na atualização monetária em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial contábil na fase de conhecimento configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou se a instrução documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, diferindo-se eventual apuração técnica de valores para a liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário das provas, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento motivado. 4. Nas ações indenizatórias e revisionais de saldo de PASEP, a verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço ou de saques indevidos prescinde de perícia técnica na fase cognitiva, mostrando-se hábeis os extratos e as microfilmagens apresentados. 5. Eventual necessidade de cálculo minudente ou de arbitramento do montante devido não impede o julgamento do mérito e pode ser adequadamente diferida para a fase de liquidação de sentença, afastando a ocorrência de cerceamento de defesa. 6. A lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes, sendo prescindível a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme o art. 178 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir prova pericial contábil na fase de conhecimento quando a matéria puder ser solvida pela prova documental carreada aos autos. 2. A apuração de eventual montante devido em ações revisionais de PASEP pode ser diferida para a fase de liquidação de sentença sem que isso importe cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 370, 371, 509 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Embargos de Declaração Cível 0827071-36.2020.8.18.0140, Rel. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 11/03/2026; STJ, AgInt no AREsp 2.804.715/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20/05/2026.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 239 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete