Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA FASITEC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PREPARO RECURSAL – RECOLHIMENTO PARCIAL – DESERÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – SÚMULA Nº 02 DA SEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO – ENUNCIADOS Nº 80 E 122 DO FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO DO NOME DO SERVIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONDUTA OMISSA DO PODER PÚBLICO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - VALOR MANTIDO -SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.