AREsp 2.170.256

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor total do débito objeto do pedido monitório, ressalvada a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Documento eletrônico VDA33585330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/08/2022 01:34:44 Código de Controle do Documento: 950ce783-6434-4352-835d-afde4742c2ec Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33585330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/08/2022 01:34:44 Código de Controle do Documento: 950ce783-6434-4352-835d-afde4742c2ec

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete