AREsp 2.326.204/SC

Dispositivo

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37312028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 21/06/2023 15:12:22 Código de Controle do Documento: 065e61d1-aa4d-4192-90eb-468102ef0a9e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 223 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete