Apelação Cível 0808695-59.2021.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – ESFERA RECURSAL – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – EXCESSO DE EXECUÇÃO – COMPROVANTE DE DEPÓSITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810, DO STF – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se o Embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido e não reconheceu os excessos alegados à inicial. Com relação à preliminar de juntada de documentos novos, a despeito do teor do art. 434 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado esse rigor e admitida apresentação de novas provas, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. Uma vez demonstrado que houve parcial pagamento pela Executada, deve ser decotada da dívida o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme comprovante de depósito acostado aos autos. A mesma conclusão não se chega em relação de que uma transferência em 24.08.2018, no valor de R$ 17.067,65 (dezessete mil, sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), já que não há documento bancário que comprove essa transação. Os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810 não são aplicáveis à execução de título extrajudicial ajuizada contra a Fazenda Pública, restringindo-se aos títulos judiciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.497/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete