Apelação Cível 0201181-46.2022.8.06.0064

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Cipriano de Sousa Oliveira objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais n° 0201181-46.2022.8.06.0064 proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se precipuamente a controvérsia recursal em vislumbrar a ocorrência ou não de saques indevidos e/ou ausência de reajustes do montante proveniente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP administrado pela instituição financeira recorrida. III. Razões de decidir: Ressalta-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. A Lei Complementar nº 8, de 1970, já determinava que competia ao Banco do Brasil a administração dos mencionados recursos depositados em favor dos seus beneficiários. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas algumas mudanças na destinação dos valores, de forma que os participantes cadastrados até 04.10.1988, como é o caso dos autos, continuariam a receber apenas os rendimentos sobre o saldo existente. Além disso, cumpre mencionar que o STJ, recentemente, por meio do Tema Repetitivo n° 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. De toda sorte, in casu, não se verificou qualquer desconformidade da aplicação dos índices de correção monetária e juros legalmente estabelecidos, bem como restou comprovado que os alegados descontos no saldo do programa são oriundos de adiantamentos, cujos créditos foram depositados diretamente na conta corrente do apelante, inclusive sob diversas rubricas, dentre elas pagamento de abonos e rendimentos, conforme documentação apresentada pelo demandado. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. V. Tese de julgamento: É indevida a complementação de valores, oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, quando a instituição financeira comprova o repasse gradual de quantias em conta corrente do beneficiário. VI. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 1970; Constituição Federal de 1988; art. 1, 3 e 4 da Lei Complementar nº 26; art. 12 e 13 do Decreto n.º 9.978/2019; art. 205 do Código Civil. VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021; TJCE. AC nº 0050254-95.2021.8.06.0131. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara Direito Privado DJe: 07/12/2023; STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 320 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete