Apelação Cível 0800770-44.2024.8.18.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. PRINT DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), nos termos da Súmula nº 297 do STJ e nº 26 do TJPI. A autora demonstrou indícios mínimos da inexistência de contratação do empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira a prova da validade do contrato e da efetiva disponibilização dos valores contratados. A apresentação de “print” de sistema interno do banco, desacompanhado de comprovante formal ou autenticação bancária, configura prova unilateral, de fácil manipulação, insuficiente para comprovar a existência do negócio jurídico, conforme reiterada jurisprudência e a Súmula nº 18 do TJPI. Inexistente a comprovação da entrega dos valores à autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devida em dobro a quantia cobrada após 30/03/2021, nos termos da orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Evidenciada a falha na prestação do serviço e o desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza-se o dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação do quantum reparatório em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800770-44.2024.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete