Agravo Regimental Cível 1006258-55.2025.8.11.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 677/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", e V, do CPC, ante a incidência do Tema 677/STJ. II. Questão em discussão 2. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, 6º, 976, II, 985, 987, §1º, 904, I, 905 e 906 do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do STJ, ao reconhecer a ausência de violação manifesta à legislação federal e a correta aplicação do precedente qualificado. 4. A mudança jurisprudencial do STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP tem aplicação imediata, não havendo ofensa ao direito adquirido ou à segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Levando-se em conta que o acórdão do julgamento que revisou o Tema 677 e já foi publicado, tem-se que a mencionada tese deve ser acolhida, pois já é cabível a sua aplicação, na medida em que a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral é aplicável imediatamente após a publicação do respectivo acórdão paradigma, na forma do art. 1.040 do CPC. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1006258-55.2025.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: LUIZ ANTONIO KNOB

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 905 do CPC
• art. 906 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 667 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete