Mandado de Segurança Cível 5322035-39.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de retratação que, adequando-se à tese vinculante firmada no Tema 1.266 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ampliou a concessão da segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação às embargantes durante todo o exercício fiscal de 2022, condicionada à inexistência de recolhimento do tributo naquele período. As embargantes sustentam omissão quanto ao pedido de levantamento imediato dos depósitos judiciais realizados no curso do processo, formulado no item (d) da manifestação de mov. 158, argumentando que tal providência seria corolário lógico e inafastável do reconhecimento da inexigibilidade da exação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais, pois o destino das quantias eventualmente depositadas em juízo como garantia do crédito tributário controvertido é matéria própria da fase de cumprimento do mandado de segurança. 4. O acórdão embargado cumpriu integralmente o seu objeto ao exercer o juízo de retratação nos limites da controvérsia devolvida, a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, adequando o julgado à tese vinculante do Tema 1.266 do STF, sem que houvesse necessidade de deliberar, nesta sede, sobre os reflexos patrimoniais concretos decorrentes da concessão da segurança. 5. As Súmulas 269 e 271 do STF, expressamente invocadas no dispositivo do acórdão embargado, delimitam, com precisão, o alcance da tutela mandamental no que diz respeito a efeitos patrimoniais pretéritos, evidenciando que a questão relativa à destinação dos depósitos judiciais é matéria a ser equacionada no juízo do cumprimento do julgado, simetricamente ao que fora deliberado no mérito, e não mediante integração do acórdão por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, em sede de juízo de retratação em mandado de segurança, reconhece a inexigibilidade do tributo sem deliberar sobre o levantamento de depósitos judiciais, pois tal providência é matéria própria da fase de cumprimento do mandamus, perante o juízo de origem, não comportando deliberação pelo órgão colegiado em sede recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II; 1.023; 1.030, II; 1.040, II. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Súmulas 269 e 271 do STF. Súmula 213 do STJ. Tema 118 do STJ. Tema 1.266 da Repercussão Geral do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.408.678/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJ de 09/12/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 213 do STJ
• Tema 1.266 do STF
• Tema 118 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete