Agravo de Instrumento 5763689-54.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de quantificação do valor pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sem a prévia oportunidade de emenda, viola o disposto no art. 321 do CPC e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Afasto as preliminares de supressão de instância, inovação recursal e ofensa a dialeticidade, eis que os argumentos expostos pelo agravante tratam-se de desdobramentos lógico-jurídicos da própria decisão agravada. 3.2 O art. 321 do CPC impõe ao magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para sua admissibilidade, indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado pelo autor, e somente após o descumprimento da medida, promover o indeferimento da inicial. 3.3 A extinção do processo sem a prévia oportunidade de emenda da inicial configura error in procedendo, por violar o art. 321 do CPC, os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Decisão reforma. Prosseguimento da lide quanto ao pleito de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "É nula a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sem a prévia oportunidade de emenda, por violar o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5763689-54.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: CLEBER GUIMARÃES DE FREITAS AGRAVADO: MONSANTO DO BRASIL LTDA E PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 284 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete