Recurso Inominado Cível 3000992-66.2022.8.06.0010

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL DENTRO DO PRAZO DE 48H. ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. DESERÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC AOS PROCESSOS QUE SEGUEM O RITO DOS JUIZADOS. ENUNCIADOS Nº 80 E 168 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 41 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete