Apelação Cível 0804399-75.2023.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDIÇÃO DE SEGURADO E ACIDENTE DE TRABALHO DEMONSTRADOS – LESÃO CONSOLIDADA – PROVA PERICIAL QUE RECONHECE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Na espécie, apesar de a prova pericial ter afastado a tese de invalidez, reconheceu que a lesão causou redução da capacidade laboral do Requerente/Apelante, de forma permanente, a implicar a necessidade de maior esforço no desempenho da atividade profissional do segurado, sendo o que basta para atender aos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete