AREsp 2.168.279

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários foram fixados em 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), atualizado, cabendo ao autor (ora recorrente) o pagamento de 70% (setenta por cento) dessa quantia e ao réu (ora recorrido), 30% (trinta por cento). Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída ao autor, ora recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observando o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35316411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/02/2023 10:00:58 Código de Controle do Documento: ec68d703-655e-4805-bc02-e6fdb7c9eb33 Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35316411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/02/2023 10:00:58 Código de Controle do Documento: ec68d703-655e-4805-bc02-e6fdb7c9eb33

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete