Apelação Criminal 0804339-48.2026.8.12.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE FURTOS QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat Uno Sporting apreendido no curso de ação penal que apura associação voltada à prática de furtos qualificados de caminhonetes. O recorrente sustenta ser terceiro de boa-fé, afirma ter emprestado o veículo a um dos acusados e requer a restituição do bem, subsidiariamente na condição de fiel depositário. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado da ação penal quando persistem interesse processual e indícios de utilização do bem como instrumento do crime; e (ii) estabelecer se o recorrente comprovou, de forma inequívoca, sua posse legítima e a condição de terceiro de boa-fé. Os art. 118 e 120 do Código de Processo Penal condicionam a restituição de bem apreendido à inexistência de interesse para a persecução penal e à ausência de dúvida quanto ao direito do requerente, requisitos não demonstrados no caso. Os elementos informativos colhidos na investigação, especialmente registros de videomonitoramento, boletins de ocorrência e relatório policial, evidenciam a utilização reiterada do veículo como automóvel de apoio à prática dos furtos investigados. O recorrente não comprova de forma idônea a posse legítima do veículo, pois apresenta apenas contrato de alienação fiduciária, desacompanhado de documentação apta a demonstrar a regularidade da titularidade ou da posse direta do bem. A versão apresentada pelo recorrente revela-se incompatível com a prova produzida na ação penal, diante da contradição entre sua narrativa de empréstimo do veículo e o depoimento prestado por corréu, circunstância que afasta, em juízo de cognição sumária, a alegada boa-fé. A ação penal permanece em curso, de modo que o veículo conserva relevância probatória para o esclarecimento da dinâmica delitiva, tornando prematura sua restituição, inclusive mediante nomeação do recorrente como fiel depositário. A demonstração de que o automóvel foi empregado como instrumento da empreitada criminosa autoriza a manutenção da apreensão e evidencia a possibilidade de decretação de perdimento, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal. Incumbe ao requerente comprovar a licitude da posse e sua condição de terceiro de boa-fé, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da medida constritiva. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118, 120 e 156; CP, art. 91, II, "b". Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0801130-33.2025.8.12.0025, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2026; TJCE, Apelação Criminal nº 0020529-58.2024.8.06.0001, Rel. Juiz Conv. Cid Peixoto do Amaral Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 17.12.2024; TJDFT, Apelação Criminal nº 0756618-12.2024.8.07.0001, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 06.11.2025.

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para declarar-lhe improvido

Citações

• art. 243 da CF
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 63-F da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete