Pet 15.877

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Documento eletrônico VDA36563685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 08/05/2023 15:44:03 Código de Controle do Documento: f5563ee5-951b-49ab-8721-cc0ccf94defa Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator Documento eletrônico VDA36563685 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 08/05/2023 15:44:03 Código de Controle do Documento: f5563ee5-951b-49ab-8721-cc0ccf94defa

Citações

• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 8.245/1991
• art. 64 da Lei 8.245/1991
• art. 72 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Pet 14017 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ REsp 1578155 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2468931 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ REsp 1097405 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ CC 148188 · citado 6 vezes nesse tema

Gabinete do relator