AgInt no AREsp 3.041.502/MA

Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática no recurso especial; reconsideração da não incidência da Súmula n. 182 do STJ e reanálise das razões do agravo, com conclusão final pelo desprovimento. 2. A controvérsia envolve ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais reintegração de posse e indenização, com valor da c/c causa de R$ 50.000.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, confirmou a reintegração da posse, determinou a devolução de 75% das parcelas pagas com retenção de 25%, fixou indenização pela fruição e eventuais perdas e danos em liquidação, e arbitrou honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu inadimplemento voluntário do comprador, supressão e eficácia da cláusula resolutiva expressa, e majorou honorários para 20%; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa pela supressão da instrução e indeferimento de prova oral, com violação dos arts. 6º, 9º, 10, 355, I, e 357 do CPC; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 422 e 476 do CC, por desconsideração da boa-fé objetiva e da exceção do contrato não cumprido diante de obrigações de georreferenciamento, retirada de posseiros e anuência à assunção de dívida; (iii) saber se a decisão afrontou o º, LV, da Constituição Federal; e (iv) saber se art. 5 restou demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370 do CPC); reconhecer cerceamento demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. A tese de exigiria reinterpretação de cláusulas exceptio non adimpleti contractus e revolvimento fático, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial; compete ao STF a análise do º, LV, da CF, nos termos do III. art. 5 art. 102, 9. O dissídio não foi comprovado por ausência de cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ), e os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar alegação de Tese de julgamento: cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC). 2. A revisão da conclusão local sobre boa-fé objetiva e exceção do contrato não cumprido demanda interpretação de cláusulas e reexame de fatos, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A alegada violação ao º, LV, da CF é matéria art. 5 constitucional, de competência do STF, conforme III. 4. O dissídio art. 102, jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, sendo inviável diante dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.” CPC, arts. 6, 9, 10, 355, I, 357, 370, 1.029, § 1º; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 476, 405; CF, arts. 5º, LV, 102, III; RISTJ, arts. 255, 259, § 6º. STJ, relator Ministro Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.476.836/PR, João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, 24/11/2025; relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, AREsp n. 2.823.584/GO, julgado em STJ, relator Ministro Moura 27/10/2025; REsp n. 2.205.829/SC, Ribeiro, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt nos 9/12/2025; relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda EREsp n. 2.096.177/BA, Seção, julgado em STJ, Súmulas n. 5, 7. 14/10/2025;

Citações

• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ AREsp 3171999 · 15/04/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2823584 · 05/03/2026
• STJ REsp 2205829 · 15/12/2025
• STJ AREsp 2476836 · 28/11/2025
• STJ EREsp 2096177 · 17/10/2025

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• STJ AREsp 1433961 · citado 306 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete