REsp 834.487/MT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDÔMINO. INTERVENÇÃO VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO A QUE SE ANULA. PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA ESCOLHIDA PELO CONDÔMINO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade e interesse de agir do recorrente para opor embargos de terceiro.

Dispositivo

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi, dando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 70 do CPC/1973
• art. 77 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 504 do CPC/1973
• art. 1.046 do CPC/1973
• art. 1.047 do CPC/1973
• art. 1.048 do CPC/1973
• art. 1.050 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1520196 · 27/06/2018
• STJ AgRg 1191305 · 27/02/2018
• STJ REsp 1355509 · 25/08/2014
• STJ REsp 998119 · 01/02/2013

Precedentes citados

• STJ REsp 706380 · 07/11/2005
• STJ Ag 388415 · 05/06/2002
• STJ REsp 182189 · 01/02/1999
• STJ REsp 112884 · 12/05/1997

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• STJ REsp 43055 · citado 107 vezes nesse tema
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• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete