Apelação Cível 0802319-37.2021.8.12.0041

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – IMUNIDADE DE ITBI – ART. 156, § 2º, I, CF – TEMA 796 DO STF – REPERCUSSÃO GERAL – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE A SER INTEGRALIZADO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A questão discutida no caso concreto se amolda na questão a ser discutida no julgamento dos recursos extraordinários representativos de controvérsia indicados pela Vice-presidência deste Tribunal que visa analisar e "definir se a tese fixada no Tema 796 do STF, que afasta a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, aplica-se, igualmente, às hipóteses em que o excesso não decorre do valor atribuído aos bens pelo próprio contribuinte e contabilizado por ele como reserva de capital, mas da diferença entre o valor venal dos bens de acordo com o Município e o capital social a ser integralizado." Nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, a Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação no âmbito desta Justiça Estadual, relativos ao mesmo tema. Na hipótese, a sentença foi prolatada em 03.02.2025, após a admissão do Recurso Extraordinário nº 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 como representativo de controvérsia, quando já pendia ordem de suspensão de processos de igual discussão jurídica e antes de qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser anulada. Recurso conhecido e sentença anulada de ofício.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete