Apelação Cível 0801180-25.2025.8.12.0004

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSORA ESTADUAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, arts. 323, 355, I, 487, I, e 85, §§ 4º, II, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800039-10.2021.8.12.0004, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 29/03/2023; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0800609-81.2022.8.12.0029, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 13/12/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0801034-18.2024.8.12.0004, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 10/04/2025; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26/04/2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete