AREsp 3.260.819/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.

Citações

• art. 381 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 882 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1894777 · 30/06/2022
• STJ REsp 1771817 · 03/06/2019

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Órgão julgador e gabinete