Apelação Criminal 0010929-63.2020.8.06.0062

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. ELEMENTOS NOS AUTOS INFORMANDO QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS FOI AUTORIZADA. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DESCABIMENTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRESO PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ACUSADO.. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO RÉU SÃO MATÉRIAS INCONTROVERSAS, RESTANDO ESTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, SENDO A MATERIALIDADE ATRAVÉS DO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO. 4_) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, BEM COMO O CONTEXTO FÁTICO, SE AFIGURAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DA DEFESA DE QUE AS DROGAS ERAM UNICAMENTE DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO DO RÉU. 4) DOSIMETRIA INTEGRALMENTE ESCORREITA . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida sem reparos.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete