Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo de instrumento e Agravo regimental desprovidos. 2. Embargos de declaração inexistentes, porque apresentados por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental desprovido. Inaplicabilidade do art. 13, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Divergência inadmitidos, por serem incabíveis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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