Apelação Cível 0905878-91.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. PROTESTO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO SUPERA R$ 10.000,00. INDEVIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 219, 320, 321, parágrafo único, 485, I, 486, 1.003, §5º, 1.009, 1.010; Lei 6.830/1980, art. 6º, §1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ED no RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.

Dispositivo

acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica- se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incindindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete