Ação Penal - Procedimento Ordinário 0268253-50.2017.8.09.0029

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta por recorrentes condenados pela prática de furto qualificado de semoventes (art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c § 6º, do Código Penal). Os apelantes pleitearam absolvição, reconhecimento de erro de tipo essencial, participação de menor importância, desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras e aplicação da pena no mínimo legal. A sentença condenou os recorrentes a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, possui natureza jurídica de norma penal mais favorável; (ii) se o oferecimento do ANPP constitui poder-dever do Ministério Público ou mera faculdade; e (iii) se o ANPP retroage para alcançar processos com denúncia já recebida ou sentença condenatória proferida, mas sem trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ANPP, disciplinado pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal, possui natureza jurídica híbrida, com conteúdo penal e processual penal. 3.2. O instituto configura um poder-dever do Ministério Público sendo cabível a todo aquele que preencha os requisitos legais, como no caso em apreço. 3.3. O ANPP é uma novatio legis in mellius e retroage incondicionalmente, aplicando-se a processos em curso, mesmo com denúncia recebida, sentença condenatória proferida ou com trânsito em julgado. 3.4. A análise da possibilidade de oferecimento do ANPP prejudica a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é conhecido e, de ofício, o julgamento é convertido em diligência. "1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possui natureza híbrida, sendo cabível a todo aquele que preencher os requisitos legais. 2. O ANPP configura novatio legis in mellius e retroage incondicionalmente para os processos em curso, mesmo com denúncia recebida, sentença proferida ou com trânsito em julgado. 3. A obrigatoriedade de análise da possibilidade do ANPP prejudica a análise do mérito recursal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 2º, caput e p.u.; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 77; CP, art. 155, § 4º, incs. I e IV, c/c § 6º; CP, art. 180, § 3º; CPP, art. 28-A, § 14; CPP, art. 386, incs. III e VII; CF/1988, art. 5º, inc. XL; L. 7.210/1984, art. 66, inc. I; L. 9.099/1995, arts. 72 e segs., 76, 89; L. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inc. III; L. 13.964/2019. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 215396 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023; TJ-GO 00957981720188090006, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 29 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 72 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete