RE 1.274.124/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 591 do CC
• art. 62 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 294 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1171272 · 08/04/2019
• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF RE 592377 · 20/03/2015
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 453744 · 25/08/2006

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema