Apelação Cível 0801211-35.2022.8.10.0027

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº. 005/2011. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ILÍQUIDA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino do Município de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Inteligência da Lei Municipal nº. 005/2011, art. 52. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. 4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o título no juízo de origem, quando serão aplicados os parâmetros contidos no art. 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, bem como a majoração por recursos interpostos. Interpretação do art. 85, § 4º, II, do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Sentença reformada de ofício.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete