Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, de ofício, para fixar à paciente, no tocante à Ação Penal 0009539-75.2022.8.08.0048 (4ª Vara Criminal de Serra/ES), o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições da pena substitutiva.
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