Agravo de Execução Penal 8000048-59.2020.8.06.0103

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Execução interposto pela defesa de FRANCISCO RUBENS MACIEL, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza (fls. 11/20), que indeferiu o pedido de trabalho externo formulado pelo reeducando. Irresignado com a decisão, a defesa interpôs Agravo de Execução (fls. 05/10), pleiteando a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido ao agravante o benefício do trabalho externo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, verifica-se que o agravante fora condenado a uma pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em decorrência da prática do crime previsto nos arts. 157 e 180, do Código Penal, e no art. 1.º da Lei nº 9.455/97, sendo beneficiado com progressão para o regime aberto em 23/04/2025 (Relatório de Situação Processual Executória ¿ SEEU). À fl. 44, foi informada a concessão da progressão de regime para o regime aberto. 4. Assim, diante da perda superveniente do objeto do presente agravo, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, consoante pleiteado pela própria defesa, que interpôs o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: ¿Diante da perda superveniente do objeto do presente agravo, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido¿. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 36. Jurisprudência relevante destacada: TJCE - Agravo de Execução Penal - 0077025-93.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023; TJCE - Agravo de Execução Penal - 0006356-55.2017.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 06 de maio de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso, tudo em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 767 do CPP
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 36 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 115 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete