REsp 2.004.546

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para afastar da recuperação judicial os créditos em questão garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA34228810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/10/2022 23:08:18 Código de Controle do Documento: e9f81891-7d2e-44e4-a642-46cd6c6dfc01

Citações

• art. 83 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.362 do CC
• art. 1.368-A do CC
• art. 30 da Lei 10.931/2004
• art. 31 da Lei 10.931/2004
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66-B da Lei 4.728/1965
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 18 da Lei 9.514/1997
• art. 19 da Lei 9.514/1997
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete