Apelação Cível 0022755-59.2010.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – ART. 1.238 DO CC – POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR 15 ANOS – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme se extrai do art. 489, §1º, inc. IV, o Código de Processo Civil adotou o sistema da fundamentação suficiente, de modo que o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações do autor se encontrou motivos suficientes para decidir. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste dispositivo, "o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Na hipótese não houve comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil para a caracterização da usucapião extraordinária. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1.240-A do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 93 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 9º da Lei 10.257/2001
• art. 10 da Lei 10.257/2001
• art. 25 da Lei 13.465/2017
• art. 37 da Lei 13.465/2017
• art. 33 da Lei 6.001/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete