Rcl 99.138/GO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar, nesse ponto, o ato reclamado proferido no Processo 0020163-89.2012.4.01.3500, determinando a submissão da Reclamante às prerrogativas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 100 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF
• art. 494 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• Súmula 102 do STJ
• Súmula 70 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 70300 · 18/09/2024
• STF ADPF 485 · 04/02/2021
• STF ADPF 275 · 27/06/2019
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF ADI 2418 · 17/11/2016

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