Apelação Cível 0800516-42.2023.8.12.0043

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO QUE NÃO POSSUI INCAPACIDADE E/OU LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO - REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho. 4. Na hipótese, o laudo pericial produzido em juízo concluiu pela ausência de qualquer incapacidade e/ou limitação ao trabalho, de modo que não comporta reforma a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 86 da Lei 8.213/91.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete